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Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS

O que é?

Na Rede Municipal de Ensino de Beneditinos 02 escolas possuem Salas de Recursos Multifuncionais que são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta de Atendimento Educacional Especializado com o objetivo de prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino regular. O conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos que caracterizam o AEE são organizados institucionalmente e prestados de forma complementar à forma dos alunos no ensino regular.

Etapas para a realização deste serviço

Podem ocorrer a partir de duas situações: 1ª – O ALUNO NÃO POSSUI DIAGNÓSTICO – A família ou escola apresenta a “queixa” para a equipe especializada que realiza a anamnese e solicita encaminhamento para a equipe multidisciplinar (médicos, pediatras, fonoaudiólogo, neurologista, neuropediatra, psicólogo, terapeuta operacional, psicopedagogos, etc) para possível diagnóstico conclusivo. Se confirmado deficiências (física, mental, auditiva, visual ou múltiplas, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação), eles são orientados a continuar o tratamento com a equipe multidisciplinar e fica disponibilizado para esses alunos as salas de recursos multifuncionais – SRM's, onde acontece o acompanhamento necessário para somar e/ou minimizar as dificuldades apresentadas pelos mesmo através do Atendimento Educacional Especializado – AEE. Se o aluno for portado de Dificuldade de Aprendizagem como: Dislexia, Dislalia, Discalculia, Disgrafia, TDAH, etc. Ele será direcionado para o Atendimento Psicopedagógico. Havendo vaga o atendimento é iniciado imediatamente, caso contrário ele fica na lista de espera até surgir a vaga. 2ª – O ALUNO JÁ POSSUI DIAGNÓSTICO – A família trás o laudo médico do aluno para a escola, que o direciona até a equipe responsável, de acordo com a necessidade do mesmo (AEE ou Atendimento Psicopedagógico). Havendo vaga o atendimento é iniciado imediatamente, caso contrário ele fica na lista de espera até surgir a vaga.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Diariamente

Requisitos

Atestada a necessidade educacional especial o aluno pode ter acesso aos recursos disponibilizados pela rede, desde que seja desejo da família usufruir desse serviço.

Regularidade da Oferta

Diariamente são desenvolvidos trabalhos nas 02 escolas estruturadas para receber esse tipo de usuário.

Taxa / Tarifa

Gratuito

Documentos

Laudo, atestado, encaminhamento e/ou análise psicopedagógico.

Formas de Prestação de Serviços

02 escolas da zona urbana possuem salas de Recursos Multifuncionais que oferecem o suporte necessário e individualizado para os alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e/ou superdotação, com duração de 1h, até duas vezes por semana com profissionais especializados.

Informações de Acesso

Os pais podem procurar diretamente a escola e/ou o setor de Assistência ao Estudante com Necessidades Especiais na Secretaria Municipal de Educação.

Metodologia Utilizada

São realizadas anamneses com a família e a criança, os docentes da sala regular fornecem informações através de relatórios aos professores das Salas de Recursos Multifuncionais para a partir daí, ser elaborado o Plano de Atendimento Individual – PAI, para cada um dos alunos atendidos

Locais de prestação do serviço

Unidade Escolar Francisco das Chagas Lopes Soares (Bairro Santa Cruz); Unidade Escolar São Benedito (Bairro Centro).

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Imediato

Padrão de qualidade esperada

Ótimo

agendamento

Sem agendamento

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal da Educação

Endereço: Rua Floriano Peixoto, 270
Setor Responsável: Secretaria Municipal da Educação
Horário de Atendimento: 7:30 às 13:30

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