Decretos

Lei publicada em 26 de Março de 2018

006/2018

Homologação Analise de Curriculo
Lei publicada em 26 de Março de 2018

007/2018

Requerimento de Férias
Lei publicada em 26 de Março de 2018

008/2018

posse dos membros conselho
Lei publicada em 26 de Março de 2018

009/2018

Frota Veicular
Lei publicada em 13 de Maio de 2018

010/2018

Feriado Municipal
Lei publicada em 13 de Maio de 2018

011/2018

Situação de Emergência
Lei publicada em 13 de Maio de 2018

016/2018

ponto facultativo
Lei publicada em 01 de Agosto de 2019

039, 040, 041

CONCEDER ACESSO A MUDANÇA DE CLASSE PROGRESSÃO, POR HABILITAÇÃO.
Lei publicada

CONT.034

REGISTRO ELETRONICO
Lei publicada

Decreto 001/2015

Dispõe sobre pagamento da calário mÍnirno
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