Lei Municipal

Lei publicada em 06 de Agosto de 2010

060/2010

ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Lei publicada

093-2017

Férias
Lei publicada

151/2017

Nomeação membros conselho
Lei publicada em 26 de Maio de 2015

154-2015

Código de Posturas
Lei publicada

169

Plano Habitação de Interesse Social-PLHIS
Lei publicada

171/2016

denominação do CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA.
Lei publicada

172

CRIA O PROGRAMA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS ESCOLAR
Lei publicada

173 - 2016

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL - APRENDE MAIS
Lei publicada

175-2016

concede anistia de juros e multas
Lei publicada

176-2016

denominação ao prédio de atendimento de saúde
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