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Enviar sugestãoComo funciona?
Qualquer cidadão pode sugerir novas leis, alterações ou até a revogação de normas existentes. Todas as ideias são analisadas e encaminhadas aos vereadores.
Se houver viabilidade, a proposta pode se transformar em um projeto de lei oficial.
Participação Legislativa
Envie propostas com apoio popular ou por meio de entidades sem fins lucrativos através da comissão responsável.
Iniciativa Popular
Projetos podem ser apresentados diretamente com apoio de pelo menos 5% do eleitorado do município.
