1. Alcance desta política
Esta política explica como a Prefeitura Municipal de Beneditinos, órgão do Poder Executivo Municipal, trata dados pessoais no portal da transparência, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Serviços acessados a partir do portal, mas mantidos em outros sistemas — como o e-SIC e a Ouvidoria —, têm avisos de privacidade próprios, que se aplicam aos dados informados neles.
2. Quem é o responsável pelos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é a Prefeitura Municipal de Beneditinos. Solicitações ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD) podem ser feitas pelos canais abaixo, que as encaminham ao Encarregado designado pela entidade.
- Controlador
- Prefeitura Municipal de Beneditinos
- CNPJ
- 06.554.778/0001-29
- Endereço
- Rua Floriano Peixoto, 207, Centro, Beneditinos - PI, CEP 64380-000
- Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
- esic@beneditinos.pi.gov.br · Fazer pedido de informação
- Atendimento
- de segunda a sexta-feira, das 08h00 as 13h00
3. Quais dados tratamos ao você navegar
| Dados | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Registros técnicos de acesso: endereço IP, data e hora, página solicitada e navegador | Segurança, prevenção de abusos e diagnóstico de falhas do portal | Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD) |
| Estatísticas de audiência: páginas visitadas, origem do acesso, navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo e país aproximado | Medir, de forma agregada, o uso do portal para melhorar a oferta de informações | Execução de políticas públicas (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) |
| Termos digitados na busca do portal | Exibir os resultados da pesquisa | Execução de políticas públicas (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) |
| Preferências e cópias de páginas salvas no seu aparelho (uso offline) | Permitir a consulta sem internet e lembrar escolhas de navegação; ficam apenas no aparelho e não são enviadas à entidade | Execução de políticas públicas (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD) |
O portal não tem cadastro, login nem formulários que coletem dados pessoais. Pedidos de informação e manifestações são feitos no e-SIC e na Ouvidoria, que informam como tratam os dados fornecidos.
4. Dados pessoais publicados por obrigação legal
A transparência pública exige a divulgação de algumas informações que contêm dados pessoais, entre elas:
- nome, cargo, lotação, vínculo e remuneração de agentes públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 483 da repercussão geral);
- identificação de fornecedores, contratados, participantes de licitações e beneficiários de pagamentos e diárias;
- atos oficiais, como nomeações, exonerações, portarias e decretos.
Essas publicações se baseiam no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas (art. 7º, II e III, e art. 23 da LGPD) e seguem os princípios da finalidade e da necessidade: divulgamos apenas o que a lei exige, com ocultação parcial de documentos pessoais quando cabível. Informações sigilosas e dados pessoais sensíveis não são publicados.
5. Compartilhamento
Os dados tratados no portal podem ser compartilhados com:
- empresas contratadas para hospedagem, desenvolvimento e manutenção do portal, que atuam como operadoras, seguindo as instruções da entidade e obrigações contratuais de sigilo e segurança;
- órgãos de controle e autoridades públicas, quando houver determinação legal ou judicial;
- fornecedores de recursos incorporados às páginas (mapa, vídeos, tradução para Libras, assistente de acessibilidade), que recebem dados técnicos como o endereço IP ao carregar esses recursos. O mapa, os vídeos e o assistente de acessibilidade só são carregados com o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), que pode ser retirado a qualquer momento. Veja a Política de Cookies.
Alguns desses fornecedores podem tratar dados fora do Brasil, observadas as hipóteses do art. 33 da LGPD.
6. Por quanto tempo guardamos
- Registros técnicos de acesso: pelo tempo necessário à segurança e ao cumprimento de obrigações legais; depois, são eliminados ou anonimizados.
- Estatísticas de audiência: mantidas apenas de forma agregada, sem identificar visitantes.
- Informações publicadas: pelo período exigido pela legislação de transparência e pelas normas de gestão de documentos públicos (Lei nº 8.159/1991).
- Dados salvos no seu aparelho: até você apagá-los ou até a próxima versão do portal substituí-los.
7. Segurança
O portal é acessado por conexão criptografada (HTTPS). O acesso aos sistemas de publicação é restrito a pessoas autorizadas, e adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos indevidos, perda ou alteração. Incidentes de segurança que possam gerar risco relevante aos titulares serão comunicados conforme o art. 48 da LGPD.
8. Seus direitos
Como titular de dados, você pode pedir, nos termos do art. 18 da LGPD:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- informação sobre com quem seus dados foram compartilhados;
- revisão de decisões tomadas de forma automatizada.
Dados publicados por obrigação legal não podem ser eliminados enquanto durar essa obrigação (art. 16, I, da LGPD), mas podem ser corrigidos se estiverem errados.
Para exercer seus direitos, use a Ouvidoria ou o e-SIC indicados acima. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Crianças e adolescentes
O portal não é direcionado a crianças e não coleta dados delas. Dados de crianças e adolescentes só aparecem em publicações quando exigido por lei, sempre no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD).
10. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou no funcionamento do portal. A data da última atualização fica sempre no topo da página.