Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico

Art. 19. A Secretaria do Meio ambiente e Saneamento Básico é o órgão que tem por objetivo promover ações visando a proteção do meio ambiente, além de promover uma melhor qualidade de vida aos Beneditinenses, competindo-lhe as seguintes funções:

I- Formular e executar a política de gestão do meio ambiente e do saneamento básico;

II- II - Planejar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as ações relativas ao meio ambiente;

III- III - Preservar, conservar e utilizar racionalmente os recursos naturais renováveis;

IV- IV - Promover a educação ambiental, em articulação com outros órgãos da administração pública;

V- V - Promover e executar políticas de proteção animal;

VI- VI - Promover e executar ações voltadas a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico:

VII- VII- Executar ações voltadas ao uso racional da água;

VIII- VIII - Articular com o Estado e a União programas e ações que visem o cumprimento do Marco Regulatório do Saneamento Básico;

IX- IX - Desenvolver outras atividades correlata.

Parágrafo único: Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA.