Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Art. 18. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos é o órgão que tem por objetivo promover a execução de obras e serviços no meio urbano e rural, competindo-lhe as seguintes funções:

I- Desenvolver políticas de desenvolvimento voltadas para o bem-estar e segurança da população;

II- II - Estabelecer a política de desenvolvimento urbano;

III- III- Promover obras de urbanização voltadas para a qualidade de vida da população e embelezamento da cidade;

IV- IV -Promover obras de infraestrutura urbana e rural que possibilitem desenvolvimento sustentável da comunidade e do meio ambiente;

V- V - Realizar a fiscalização e promover o cumprimento do Código de Postura do Município

VI- VI - Articular o planejamento territorial urbano e a política fundiária urbana;

VII- VII - Promover a articulação institucional com órgãos federais e estaduais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações na zona urbana e rural do município;

VIII- VIII - Fiscalizar o cumprimento das normas de zoneamento, loteamento e construções em geral;

IX- IX - Gerir os serviços de produção de material porventura existente no município;

X- X - Executar outras atividades correlatas. Parágrafo único: Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos o Conselho de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Beneditinos-CMDU.