Da Controladoria Geral do Município

Art. 11. A Controladoria é o órgão que tem por objetivo a execução das atividades de controle interno do Poder Executivo, competindo-lhe o exercício das atividades funções:

I - Verificar a regularidade e obediência ao orçamento do município e a programação financeira avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na Lei de diretrizes orçamentarias;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

III - Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos municipais;

IV - Acompanhar a execução dos fundos especiais e verificar o cumprimento dos percentuais mínimos obrigatórios;

V - Acompanhar e verificar o cumprimento dos prazos a que estão sujeitos o Município para remessa de documentos à Câmara Municipal, Tribunais de Contas e Órgãos dos Governos Estadual e Federal:

VI - Apòiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - Examinar outros procedimentos que venham a ocorrer na administração municipal e que se enquadrem nas atribuições da Controladoria;

VII - Auxiliar e propor soluções técnicas para mitigação de riscos das atividades administrativas municipais.