Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que tem por objetivo o desenvolvimento das atividades educacionais em todas as suas formas, competindo-lhe o exercício das seguintes funções:

I - Executar as políticas educacionais no âmbito municipal, integradas com as políticas educacionais em âmbito estadual e federal;

II - Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino público municipal;

II - Manter o ensino básico acessível a todos, considerando a faixa etária dos envolvidos;

III - Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando o aperfeiçoamento do professor e a qualidade do ensino;

IV - Promover em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração estudos para a realização de concursos na área de educação, assim como na elaboração ou alterações dos estatutos e planos de carreira e remuneração do magistério;

V - Promover cursos para o aperfeiçoamento dos profissionais da educação básica pública municipal;

VI - Executar outras atividades correlatas.