Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 16. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por objetivo prestar assistência médica aos habitantes do Município, competindo-lhe as seguintes funções:

I - Desenvolver as políticas de saúde no Município, em articulação com os Governos Estadual e Federal;

II - Supervisionar e manter as unidades de saúde municipais;

III - Promover medidas de prevenção à saúde da população, mediante o controle e o combate de doenças;

IV - Executar programas de assistência médico, odontológico e de reabilitação;

V - Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação;

VI- Dirigir as ações sanitárias;

VII - Cooperar com os Municípios circunvizinhos e o Estado do Piauí para melhoria da prestação de serviços de saúde à população;

VIII - Promover outras atividades no âmbito das funções peculiares à saúde.

Parágrafo único: Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde o Conselho Municipal do Fundo Municipal de Saúde - FMS.