PREFEITO

Art.1°. Esta Lei estabelece a organização dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município do Piauí.

Art. 2° As ações do Poder Executivo visam assegurar, prioritariamente:

I - Educação, saúde e segurança pública à população do Município de Beneditinos;

II - Infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social:

III - Desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;

IV - Atendimento preferencial à população carente, objetivando reduzir desigualdades sociais e territoriais.

Art. 3º A Administração Direta compreende atividades típicas do município, constituindo-se dos órgãos auxiliares e de assessoria do Chefe do Executivo e das secretarias municipais.

Art. 4° A criação e a extinção de órgão público da Administração Pública municipal dependem de lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

Parágrafo único: A organização interna e o funcionamento da Administração Pública municipal serão regulados por decreto que, nos termos e limites da Constituição Federal e do Estado Piauí, e respeitadas as áreas de competências previstas em lei.

Art. 5° A Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada, compreendendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1° As entidades da Administração Indireta vinculam-se ao Gabinete do(a) Prefeito(a), para efeito de controle e fiscalização.

§ 2° O Poder Executivo terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta.