Da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão que tem por objetivo a execução, coordenação e controle das atividades financeiras, competindo-lhe o exercício das seguintes funções:

I- Dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Município;

II- II - Administrar a receita tributária e não tributária do Município;

III- III - Acompanhar o cumprimento das metas fiscais e propor medidas para o seu alcance;

IV- IV - Controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;

V- V - Acompanhar a execução da despesa pública;

VI- VI - Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

VII- VII - Elaborar em conjunto com o Gabinete do Prefeito as propostas de Lei de diretrizes orçamentarias, plano plurianual, orçamento anual e outros instrumentos da administração financeira do Município;

VIII- VIII - Executar a gestão financeira e contábil do Poder Executivo;

IX- IX - Administrar a dívida pública do Estado; UNICTPAL DE

X- X - Administrar os incentivos fiscais e tributários do Município;

XI- XI - Desenvolver outras atividades no âmbito das finanças municipais;