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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto Lei nº 049/2015Dispõe sobre a exoneração de todos os professores por Análise de Currículo admitidos para preenchimento de vagas existentes na zona urbana e rural e dá outras providências |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 050/2013Dispõe sobre a exoneração dos Motoristas contratados por Análise de Currículos. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 051/2013Dispõe sobre a exoneração de professor contratado por Análise de Currículo. |
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Lei publicada Decreto Lei nº 051/2015Dispõe sobre, exoneração de servidores comissionados e dá outras providências |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 052/2013Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 053/2013Declara de utilidade pública área rural para fins de construção de um colégio. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 054/2013Dispõe sobre a exoneração dos professores contratados pro Análise de Currículo. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 055/2013Nomeia os representante do segmento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 056/2013Nomeia os membro do Conselho de Alimentação Escolar. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2019 Decreto n° 021-2019Dispõe da Posse aos membros do conselho Municipal, do direito da criança e adolescente |