COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto Lei Nº 043/2013Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU |
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Lei publicada Decreto Lei nº 043/2015Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2013 e em exercícios anteriores dando outras providencias |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 044/2013Da posse aos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural e Sustentável CMDRS |
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Lei publicada Decreto Lei nº 044/2015Dispõe sobre a criação dos Comitê de Coordenação e Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração a aprovação da Politica publica de Resíduos Sólidos, |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 045/2013Dispõe sobre a prorrogação da validade do Decreto Lei nº 020/2013 |
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Lei publicada Decreto Lei nº 046/2015Dispõe sobre, o pagamento do piso salarial aos agentes da saúde e de vigilância epidemiologica |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 047/2013Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário de 2013 |
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Lei publicada Decreto Lei nº 047/2015Dispõe sobre, a retirada da insalubridade dos contras cheques dos Agentes de Saúde, |
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Lei publicada Decreto Lei nº 048/2015Dispõe sobre a retirada do 2º e 3 turno dos professores da rede municipal e dá outras providências |
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Lei publicada Decreto Lei Nº 049/2013Dispõe sobre a exoneração de todos os professores contratados por Análise de Currículo. |