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Transparência

Decretos

Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020

Decreto 10/2020

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Beneditinos

Lei publicada

Decreto 11/2015

cont.

Lei publicada em 21 de Março de 2020

Decreto 11/2020

Medidas excepcionais

Lei publicada

Decreto 12/2015

cont.

Lei publicada

Decreto 13/2015

Crédito Adcional

Lei publicada

Decreto 14/2015

Crédito Adcional

Lei publicada em 06 de Abril de 2020

Decreto 14/2020

Suspensão contratos de trabalho

Lei publicada

Decreto 15/2015

Crédito Adcional

Lei publicada em 22 de Abril de 2020

Decreto 15/2020

Autorização

Lei publicada

Decreto 16/2015

Mercado Publico