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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto 006/2015Dispõe sobre a homologação de teste seletivo pÊrâ cad*stro de reYer§â para contratar professor tcmporárit |
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Lei publicada Decreto 007/2015Dispõe scbre * fixação de gratificação de pro**tivid*d* |
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Lei publicada Decreto 007/2016posse membros do conselho |
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Lei publicada Decreto 008/2015Ilispõe §obre a homologeçâo de tçste seletivo parâ contretâr por tempo det*rminado professor educadores |
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Lei publicada Decreto 009/2015DECRETÀ, Feritdo Municipal nos dias 02 e 03 de abril |
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Lei publicada Decreto 010/2015Dispõe sobrs pnlrregãçãq da validsde da conurr§o púbtica |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2020 Decreto 013/2020Prorrogação |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2020 Decreto 02/2020Proibição da utilização de telefone celular e outros equiparamentos eletrônicos que causem ruídos |
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Lei publicada em 06 de Maio de 2019 Decreto 025-2019Dispõe sobre concessão de insalubridade aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2020 Decreto 03/2020Homologação do TESTE SELETIVO |